Consulta Pública nº 41 de 11/10/2022 (Prazo para contestação: 31/10/2022)
Consulta Pública nº 40 de 04/10/2022 (Prazo para contestação: 24/10/2022)
Consulta Pública nº 39 de 27/09/2022 (Prazo para contestação: 17/10/2022)
Consulta Pública nº 38 de 20/09/2022 (Prazo para contestação: 10/10/2022)
