Consulta Pública nº 42 de 19/10/2021 (prazo contestação: 08/11/2021)
Consulta Pública nº 41 de 13/10/2021 (prazo contestação: 02/11/2021)
Consulta Pública nº 40 de 05/10/2021 (Prazo para contestação: 25/10/2021)
Foi publicada no DOU em 27/09/2021 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 35, a RESOLUÇÃO Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona,…
