Consulta Pública nº 03 de 18/01/2022 (Prazo para contestação: 07/02/2022)
Consulta Pública nº 02 de 11/01/2022 (Prazo para contestação: 31/01/2022)
Consulta Pública nº 01 de 05/01/2022 (Prazo para contestação: 25/01/2022)
Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, publicado no DOU em 22/12/2021 Conforme a Resolução Gecex Nº 291, de 21 de Dezembro de 2021, publicado no DOU em 22/12/2021, os Ex-tarifários que tiveram seus deferimentos iniciais base das legislações abaixo, ficarão prorrogados até 30 de abril de 2022. A Secretaria de Desenvolvimento…
