Foi publicada no DOU em 07/12/2021 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 21, a RESOLUÇÃO Nº 279, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, aalterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de alterando para zero por cento…
Consulta Pública nº 49 de 07/12/2021 (Prazo para contestação: 27/12/2021)
Consulta Pública nº 48 de 30/11/2021 (Prazo para contestação: 20/12/2021)
Consulta Pública nº 47 de 23/11/2021 (Prazo para contestação: 13/12/2021)
