Consulta Pública nº 32 de 08/08/2023 (Prazo para contestação: 28/08/2023)
Consulta Pública nº 31 de 01/08/2023 (Prazo para contestação: 21/08/2023)
Consulta Pública nº 30 de 25/07/2023 (Prazo para contestação: 14/08/2023)
Consulta Pública nº 29 de 18/07/2023 (Prazo para contestação: 07/08/2023)
