Consulta Pública nº 28 de 11/07/2023 (Prazo para contestação: 31/07/2023)
Consulta Pública nº 27 de 04/07/2023 (Prazo para contestação: 24/07/2023)
Consulta Pública nº 26 de 27/06/2023 (Prazo para contestação: 17/07/2023)
Consulta Pública nº 25 de 20/06/2023 (Prazo para contestação: 10/07/2023)
