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Consulta Pública nº 20 de 16/05/2023 (Prazo para contestação: 05/06/2023)

Consulta Pública nº 19 de 09/05/2023 (Prazo para contestação: 29/05/2023)

Consulta Pública nº 18 de 02/05/2023 (Prazo para contestação: 22/05/2023)

Consulta Pública nº 17 de 25/04/2023 (Prazo para contestação: 15/05/2023)