Consulta Pública nº 24 de 13/06/2023 (Prazo para contestação: 03/07/2023)
Consulta Pública nº 23 de 06/06/2023 (Prazo para contestação: 26/06/2023)
Consulta Pública nº 22 de 30/05/2023 (Prazo para contestação: 19/06/2023)
Consulta Pública nº 21 de 23/05/2023 (Prazo para contestação: 12/06/2023)
